As responsabilidades do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Itapema incluem o processamento, julgamento e conciliação de causas cíveis de menor complexidade, infrações penais de menor potencial ofensivo e causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal, suas autarquias, fundações e empresas públicas sejam rés, desde que o valor não ultrapasse 60 salários mínimos. Este órgão também será responsável pelo cumprimento de cartas de ordem e cartas precatórias de sua competência.

Até a data de instalação, os juízes de direito da 2ª Vara Cível e da Vara Criminal da comarca de Itapema continuarão a exercer jurisdição plena sobre os processos mencionados. Quando a nova unidade estiver em funcionamento, todas as ações em andamento ou suspensas na 2ª Vara Cível e na Vara Criminal, bem como as cartas de ordem e precatórias relacionadas a esses processos, serão redirecionadas ao juiz de direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapema, independentemente da fase em que se encontrem.