Detalhes da decisão

A liminar, proferida na última segunda-feira (22), obriga a Dallano Construtora e o proprietário, Henrique Alano Peruchi, a se absterem da publicidade da venda das unidades autônomas do Edifício Vila das Palmeiras Home Club. A decisão permanece em vigor até que comprovem a regularização do empreendimento junto ao município e efetuem o registro das unidades no cartório de imóveis.

Determinações adicionais

No prazo de 15 dias após serem citados, a construtora deve fixar uma placa informativa no local da obra, comunicando que as unidades não estão registradas e estão proibidas de serem comercializadas até regularização. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis também foi notificado para comunicar imobiliárias e corretores sobre a proibição da venda das unidades.

Razões da decisão

A medida foi tomada após denúncias de que a construtora estaria comercializando irregularmente unidades do edifício, ainda em fase de construção. A Promotoria de Justiça constatou que a empresa estava promovendo a alienação das unidades sem ter dado início à execução da obra nem ter o projeto aprovado pelo município, ferindo a legislação vigente.